e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1551 de 2022

(PL 1551/2022)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:15

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