Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1547 de 2022
(PL 1547/2022)
Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
Autoria
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 22/04/2024 23:25:53
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?