Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1540 de 2022
(PL 1540/2022)
Dispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 20/02/2024 23:20:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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