e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1527 de 2022

(PL 1527/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda

Ementa:

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