Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1522 de 2022
(PL 1522/2022)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 22/02/2024 22:03:34
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