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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1496 de 2022
(PL 1496/2022)
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para prever a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que houver homologado os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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