e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1481 de 2022

(PL 1481/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.

Ementa:

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