Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1472 de 2022
(PL 1472/2022)
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Ementa:
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