e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 409 de 2022

(RQS 409/2022)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) e outros >

Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Requer revisão de despacho, nos termos regimentais, do Projeto de Lei nº 1293, de 2021, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Ementa:

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