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PROJETO DE LEI nº 1455 de 2022

(PL 1455/2022)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.

Ementa:

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Votos apurados até 28/01/2025 13:00:51

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