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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1455 de 2022
(PL 1455/2022)
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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