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PROJETO DE LEI nº 1451 de 2022

(PL 1451/2022)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.

Ementa:

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