e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1433 de 2022

(PL 1433/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir o pagamento de pensão alimentícia mensal à família da vítima ou à vítima, em caso de morte ou lesão corporal por crime de trânsito, provocada por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Ementa:

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