e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1426 de 2022

(PL 1426/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais em transmissões televisivas de jogo ou de competição desportiva.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 06:07:16

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