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PROJETO DE LEI nº 1420 de 2022
(PL 1420/2022)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.
Ementa:
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