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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 177 de 2022

(PDL 177/2022)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento).

Ementa:

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