e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1378 de 2022

(PL 1378/2022)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o setor de prestação de serviços de saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 22:36:01

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