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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 531 de 2021
(PDL 531/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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