e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1364 de 2022

(PL 1364/2022)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)

Ementa: Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.

Ementa:

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