Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77 de 2022
(PLP 77/2022)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 2
Votos apurados até 21/07/2024 17:19:44
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?