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PROJETO DE LEI nº 1356 de 2022

(PL 1356/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para modificar a metodologia de cálculo de multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para dispor sobre aplicação de penas no caso de infração da ordem econômica e para prever o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre os processos administrativos que especifica.

Ementa:

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