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PROJETO DE LEI nº 76 de 2019
(PL 76/2019)
Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.
Autoria
Câmara dos Deputados
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