e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 76 de 2019

(PL 76/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), para instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação.

Ementa:

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