e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1342 de 2022

(PL 1342/2022)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.

Ementa:

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