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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447 de 2019
(PDL 447/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Ementa:
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