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PROJETO DE LEI nº 1337 de 2022
(PL 1337/2022)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental.
Ementa:
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