Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1324 de 2022
(PL 1324/2022)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 12:54:32
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