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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1312 de 2022
(PL 1312/2022)
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Autoria
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
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Votos apurados até 20/07/2024 09:30:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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