e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1303 de 2022

(PL 1303/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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