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PROJETO DE LEI nº 1286 de 2022

(PL 1286/2022)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes.

Ementa:

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