e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1280 de 2022

(PL 1280/2022)

Autoria: Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT) e outros >

Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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