Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1271 de 2022
(PL 1271/2022)
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir o período de transição da nova sistemática de rateio das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Autoria
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
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