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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68 de 2022

(PLP 68/2022)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que os agentes públicos divulguem informações relativas a operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos, ainda que garantidas por fundo garantidor em que o Poder Público aporte recursos, contendo inclusive o objetivo da operação, o benefício econômico a ser auferido e uma avaliação dos resultados alcançados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Sigilo Bancário para exigir que os agentes públicos divulguem informações detalhadas sobre operações de crédito destinadas a empresas privadas e realizadas com recursos públicos. A proposta inclui a divulgação do valor e do objetivo da operação, bem como de outras informações consideradas relevantes.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os agentes públicos, haverá a obrigação de divulgar informações detalhadas sobre as operações de crédito, aumentando a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
- Para as empresas privadas que tomam esses créditos, haverá maior fiscalização e necessidade de justificar o uso dos recursos, o que pode reduzir desvios de finalidade.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a confiança na gestão dos recursos públicos e permitir uma fiscalização mais eficiente, contribuindo para a prevenção de fraudes e má utilização dos recursos.
- Para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das operações de crédito, melhorando a eficiência na detecção de irregularidades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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