e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1248 de 2022

(PL 1248/2022)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Institui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 18/01/2026 00:45:01

QR code