e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1240 de 2022

(PL 1240/2022)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para conceder ajuda de custo aos pacientes que realizarem tratamento de saúde fora do município de residência.

Ementa:

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