e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1208 de 2022

(PL 1208/2022)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a realização de técnicas e tratamentos que possam resguardar a capacidade reprodutiva do paciente com câncer.

Ementa:

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