Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1210 de 2022
(PL 1210/2022)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para determinar a disponibilização do ordenamento jurídico brasileiro sob formato acessível às pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 14/10/2024 17:12:39
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?