e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1204 de 2022

(PL 1204/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.

Ementa:

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