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PROJETO DE LEI nº 1194 de 2022

(PL 1194/2022)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.

Ementa:

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