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PROJETO DE LEI nº 1193 de 2022

(PL 1193/2022)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.

Ementa:

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