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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1193 de 2022
(PL 1193/2022)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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