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PROJETO DE LEI nº 1192 de 2022

(PL 1192/2022)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.

Ementa:

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