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PROJETO DE LEI nº 1192 de 2022
(PL 1192/2022)
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 22/07/2024 09:29:52
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