e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1164 de 2022

(PL 1164/2022)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Ementa:

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