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PROJETO DE LEI nº 1162 de 2022
(PL 1162/2022)
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o passe livre para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ementa:
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