e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1140 de 2022

(PL 1140/2022)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Altera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

Ementa:

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