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PROJETO DE LEI nº 1136 de 2022
(PL 1136/2022)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.
Ementa:
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