Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1114 de 2022
(PL 1114/2022)
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir vedação à violação de prerrogativas da advocacia.
Ementa:
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