Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1113 de 2022
(PL 1113/2022)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 0
Votos apurados até 08/11/2024 14:38:20
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?