e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1096 de 2022

(PL 1096/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

Ementa:

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Votos apurados até 21/01/2025 10:25:03

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