Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1086 de 2022
(PL 1086/2022)
Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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