e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1077 de 2022

(PL 1077/2022)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Acresce o art. 73-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a qualquer cidadão ou entidade civil representar, para defesa de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, à Defensoria Pública e ao Ministério Público em matéria de trânsito.

Ementa:

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