e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66 de 2022

(PLP 66/2022)

Autoria: Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)

Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe que a União forneça apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ações emergenciais de preservação do patrimônio artístico e cultural, afetado pela pandemia de COVID-19. A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para garantir que os recursos destinados a essas ações não sejam limitados ou bloqueados.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, haverá um aumento de recursos para a preservação do patrimônio cultural, com a obrigação de fortalecer ou criar sistemas de cultura.
- Para o setor cultural, haverá um incentivo financeiro significativo para a conservação de museus, bibliotecas, monumentos e tradições populares.
- Para a sociedade, a medida pode resultar na melhor preservação e valorização do patrimônio cultural, promovendo a identidade e a memória coletiva.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de gerenciar e distribuir os recursos de forma descentralizada, garantindo a execução eficiente das ações propostas.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 03:47:52

QR code