Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1049 de 2022
(PL 1049/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 28/04/2024 07:23:54
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