e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1049 de 2022

(PL 1049/2022)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 07:28:43

QR code